Fim da linha para suplentes

Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao sonho de suplentes de vereador de todo o Brasil que alimentavam a expectativa de assumir os mandatos a partir do aumento do número de vagas nas câmaras municipais de todo o país. Ontem, os ministros referendaram a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas ações diretas de inconstitucionalidade 4307 e 4310 contra a chamada PEC dos Vereadores. Os ministros confirmaram a liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República e concederam decisão idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) julgando inconstitucional a posse retroativa às eleições de 2008 de vereadores suplentes.

No Rio Grande do Norte, seriam pelo menos novos 100 vereadores que tomariam posse. Em Natal, a Câmara passaria dos atuais 21 para 29 edis. É praticamente certo que a ampliação das vagas nos legislativos municipais acontecerá apenas a partir das eleições 2012, embora as ações que versam sobrea PEC dos Vereadores ainda irão ser julgadas em seu mérito pelos ministros do STF.

A posse dos suplentes está prevista no inciso I do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 58/2009, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro passado. Esta emenda, que alterou o sistema de cálculo dos números de vereadores, prevê que a mudança já deve aplicar-se às eleições de 2008. O argumento central contrário à posse retroativa a 2008 se baseia no artigo 16 da Constituição Federal. Por esse dispositivo, lei que altera o processo eleitoral não poderá ser aplicada a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. E, segundo os autores das ações diretas de inconstitucionalidade, as eleições de 2008 se regeram por outra lei e já tiveram seu processo encerrado com a posse dos eleitos e a decisão de questões a ela referentes.
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