Ex-prefeito de Montanhas é multado por contratação irregular de servidores
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região determinou que o ex-prefeito do município de Montanhas, José Balduíno Bispo, pague indenização no valor de R$ 100 mil por ter contratado servidores sem a realização de concurso público. É a primeira vez que o TRT-21 condena um gestor público enquanto pessoa física. A decisão, relatada pelo desembargador Carlos Newton Pinto, prevê ainda a regularização da situação de todos os servidores admitidos sem a realização de concurso e a realização de um novo certame para substituir os contratos considerados nulos.

A determinação foi feita após apreciação de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, contra a sentença prolatada pela juíza do Trabalho da Vara de Goianinha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública.

Dos 194 servidores existentes no município, 110 ingressaram como funcionários efetivos sem se submeter a processo seletivo, antes da promulgação da Constituição de 1988, que instituiu a realização de concurso para ingresso no serviço público. Destes, 82 foram admitidos após a exigência da realização do certame, estando, portanto, em situação irregular.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região considerou “infundadas” as alegações da Prefeitura Municipal de Montanhas, que justificou as contratações sem concurso público como sendo de forma excepcional. O Ministério Público afirmou em recurso que o “conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar de forma cabal a contratação irregular de trabalhadores”.

De acordo com a decisão do desembargador Carlos Newton, o Município deve publicar no Diário Oficial, num prazo de 180 dias, a regularização da situação dos servidores que ingressaram antes da nova Constituição. Os demais deverão ser substituídos pelos aprovados em concurso público, a ser realizado no prazo de 270 dias.

Caso haja descumprimento, para cada uma dessas obrigações, foi determinada multa diária revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) no valor de R$ 10 mil. A multa aplicada ao ex-prefeito também será revertida para o FAT.

Fonte: Tribuna do Norte
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