Estado suspende concursos públicos e novas nomeações

À exemplo do governo federal, que suspendeu a realização de novos exames e até a nomeação de pessoas já aprovadas para serviços públicos federal, dentro do pacote de corte de R$ 50 milhões, o governo do Estado adota a medida semelhante. No âmbito estadual, conforme garantiu o secretário de administração e recursos humanos Manoel Pereira, o motivo da suspensão dos concursos e nomeações seria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o Executivo aumentar gastos com folha de pagamento, na atual situação financeira que os cofres públicos se encontram.
Com isso, concursos públicos realizados ano passado, como do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), cuja homologação deveria ter ocorrido em 8 de fevereiro, e mesmo da Polícia Civil, no qual os aprovados já participaram de curso de formação e esperam a nomeação para os cargos, não tem data para acontecer. Segundo o secretário, não há como prever, “antes de arrumar a casa” e conhecer a disponibilidade orçamentária ao final do primeiro quadrimestre e reavaliar os processos em andamento.

“Diante destes fatos, não podemos homologar, contratar ou promover um novo concurso sem ir contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sob risco de incorrer em uma ilegalidade, uma improbidade administrativa por se tratar de uma lei maior. A lei complementar número 1001”, enfatiza Manoel Pereira. Desta forma, reforça o secretário “os trâmites dos concursos do Detran, Polícia Civil e da educação ficam suspensos”.

Questionado sobre a paralisação do certame do Detran, cuja realização obedeceu a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o órgão de trânsito e o Ministério Público Estadual para atender as reivindicações e por fim a greve da categoria, Manoel Pereira foi emblemático: “Precisamos, o Executivo, que este mesmo Ministério Público nos explique como proceder a contratação sem cair na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) realizou, depois de 32 anos, concurso público em 5 de dezembro de 2010. Foram oferecidas 285 vagas, para o provimento dos cargos do quadro efetivo de pessoal: Assessor Técnico, Assistente Técnico, Analista de Suporte, Eletricista Programador, Programador e Vistoriador Emplacador. Os vencimentos iniciais são de R$ 799,30, para nível médio, e para nível superior, R$ 1.634,49. O concurso visa suprir o deficit de pessoal.

No Detran, segundo dados da Searh, existem hoje 269 funcionários no quadro efetivo e a secretaria convocou, em caráter excepcional, o retorno de 68 estagiários. “Os estagiários estão fazendo o trabalho dos técnicos. Porque há quase 300 funcionários, mas quando tiramos os estagiários a população ficou a mercê. Esses são pontos que precisam melhor discussão. Não é só um concurso que corrige”, afirma. Classificado em 1º lugar para a vaga de vistoriador e inspeção veicular do Detran, o agente de pesquisa e mapeamento Rogério Fernandes Silva, 27, lamenta o descaso como os classificados estão sendo tratados. Uma comissão já entrou com denúncia junto ao Ministério Público e aguarda um posicionamento para o caso. “Não dá para confiar no Estado. Todo o processo foi pautado por atraso e desorganização”, afirma.
A administradora de empresa Aline Beatriz Cunha Lustosa Dantas, 30, classificada em 8º lugar para cargo de vistoriador, está em situação mais difícil. Para se preparar melhor para a vaga, ela pediu demissão da empresa em que trabalhava. “Cumprimos nossa parte no concurso, que é a aprovação. Se há vagas, necessidade do Detran e concursados por que não resolver logo?”, questiona. O programador Tharles Dias, também aguarda a convocação. “A informação que tivemos é que o concurso foi arquivado e não nos dão nenhuma satisfação. Um descaso”, lamenta uma comunidade na rede social orkut.

Enquanto as nomeações não ocorrem, o serviço prestado na repartição continua precário e sendo feito por terceirizados, pessoal cedido de outras repartições do Estado e bolsistas. “Todos os setores e serviços estão prejudicados com a escassez de pessoal. Hoje temos formas de compensar, mas o ideal é ter o funcionário de carreira. Vamos aguardar a decisão de governo, porque dependemos do limite prudencial”, pondera Érico Ferreira de Souza, diretor geral do Detran.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), Santino Arruda, não aceita a “desculpa” de limite prudencial, alegada ao longo de mais de 30 anos para a não contratação de pessoal. “Essa é mais uma medida protelatória do governo para restabelecer o serviço do Detran, que há muitos anos, busca esse concurso. Reconvocar estagiários é aprova do caos em que o departamento de trânsito se encontra”. A homologação e a convocação imediata no concurso fazem parte da pauta de reivindicações para a campanha desse ano. As negociações se iniciam na próxima semana.
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