Governo publica decreto para garantir tarifa reduzida

O Governo Federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, o Decreto 8.020, que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras repassar recursos às distribuidoras de energia para garantir os descontos na conta de luz dos brasileiros. Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o decreto vai permitir um repasse total antecipado de R$ 2,8 bilhões.
A ação foi adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não será aprovada em tempo hábil pelo Senado. O governo vai incluir a proposta em outra MP mas, até que ela seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira (3). O conteúdo da Medida Provisória 605, aprovada terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados, será colocado como emenda à MP 609, que trata da desoneração da cesta básica e pode ser votada até 5 de julho.

O decreto faz parte de um minipacote elaborado para garantir a redução média de 20% na tarifa de energia que ficou ameaçada depois que a articulação política do governo falhou na tentativa de converter em lei o benefício previsto na Medida Provisória 605. 

Reações


Para evitar que a bandeira política da presidente Dilma Rousseff fosse comprometida, o governo atuou em duas frentes. Um decreto presidencial seria editado ainda nesta quarta para autorizar que os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo do setor elétrico, sejam repassados a 64 distribuidoras de energia. Ao todo, R$ 2,8 bilhões serão transferidos, de uma só vez, na segunda-feira, 3.

Ao mesmo tempo, lideranças do Congresso trabalharam para que o conteúdo da MP 605 fosse incorporado, na forma de uma emenda, no corpo da MP 609, que desonera os produtos da cesta básica. A proposta tem de passar pelo plenário da Câmara e do Senado até 5 de julho, e o decreto tem o objetivo de cobrir esse período em que a MP 609 não estiver convertida em lei.

Com a recusa do Senado em votar a Medida Provisória 605, a proposta, que ampliava os descontos na tarifa de energia, iria caducar em 3 de junho e, automaticamente, produziria um aumento médio de 4,6%, que poderia chegar a até 15% em alguns Estados.

Para manter a promessa dos 20%, o governo teve que reduzir ainda mais os encargos setoriais que oneravam a tarifa. Por meio da MP 605, o custo de programas sociais bancados pela conta de luz - como benefícios para a baixa renda e para o setor agrícola - foi repassado ao Tesouro Nacional. 
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